00931nam a2200253 4500 6518 6518 20010326d1971 y0pory50 ba por Estatuto judiciário alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 487/70 de 21 de Outubro de 1970 e 281/71 de 24 de Junho de 1971 Ministério da Justiça Coimbra Coimbra Editora 1971 37 p. 24 cm Alterações à legislação sobre o Estatuto Judiciário. DIREITO CIVIL 44 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 6963 ESTATUTO JUDICIÁRIO 2750 PORTUGAL 279 Ministério da Justiça 407398 347MIN 0 347MIN 2021-12-17 1634 9120 DGRSP DGRSP DGRSP1634163035 347MIN 2021-12-17 0 MO oferta