BRANDÃO, Manuel de Sousa

Direito penitenciário : penas e medidas de segurança, tribunais de execução das penas, estabelecimentos prisionais, direito de petição para a comissão europeia dos direitos do homem, convenções e acordos internacionais / Manuel de Sousa Brandão . - Porto : Athena, 1982 . - 405, [8] p.; 21 cm
DIREITO PENITENCIÁRIO / EXECUÇÃO DA PENA / MEDIDAS DE SEGURANÇA / ESTABELECIMENTO PRISIONAL / TRATAMENTO PRISIONAL / DIREITOS HUMANOS / LEGISLAÇÃO / PORTUGAL / 343.2BRA