01197nam a2200253 4500 6447 6447 20010326d1993 y0pory50 ba por Legislação da saúde 1993 Lei de Bases da Saúde Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Lei Orgânica do Ministério da Saúde Ministério da Saúde Lisboa Ministério da Saúde. Dep. de Estudos e Planeamento da Saúde [1993] 86 p. 21 cm Lei de bases da saúde: Lei nº 48/90, de 24 de Agosto; DR nº 195, I Série, de 24 de Agosto. Estatuto do serviço nacional de saúde: Dec.Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro; DR nº 12, I Série A, de 15 de Janeiro. Lei orgânica do Ministério da Saúde: Dec.Lei nº 10/93, de 15 de Janeiro; DR nº 12, I Série A, de 15 de Janeiro. MEDICINA 1408 LEIS 6723 SAÚDE 788 PORTUGAL 279 MINISTÉRIO DA SAÚDE 7353 61MIN 0 61MIN 2021-12-17 1578 9025 DGRSP DGRSP DGRSP1578157846 61MIN 2021-12-17 0 MO oferta