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DIREITO PROCESSUAL PENAL
219
CÓDIGO PROCESSO PENAL
7215
INQUÉRITO PRELIMINAR
6779
INSTRUÇÃO
7216
MEDIDAS DE COACÇÃO
4947
PROVA
2837
JULGAMENTO
5244
RECURSO
7217
MEDIDAS DE SEGURANÇA
5447
MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
6440
EXECUÇÃO DA PENA
410863
PORTUGAL
279
343.1JOR6357