TY - BOOK ED - Ministério dos Negócios Estrangeiros. Secretaria de Estado da Integração Europeia TI - Portugal nas Comunidades Europeias SN - 9729245126 PY - 1991/// CY - Lisboa PB - MNE - Secretaria de Estado da Integração Europeia KW - DIREITO PENAL INTERNACIONAL KW - COMUNIDADES EUROPEIAS KW - PORTUGAL ER -