Lisboa20010326d1990 y0pory50 bacreatorAMARALBranca do070Presidência do Conselho de Ministros. CETAL - Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativotextmonographic
DIREITO ADMINISTRATIVO
147
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
153
DIPLOMAS LEGAIS
103443
LEI ORGÂNICA
7098
LEIS (FEITURA)
103444
PORTUGAL
279
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