02196nam a2200253   45000010005000000900009000051000041000141010008000552000084000632050035001472100045001822150018002273000131002453301152003766060022015286060040015506060033015906060018016237000045016417010046016868520011017329950095017439950104018386187  a6187  a20010326d1967       y0pory50      ba  apor  aEstatuto judiciáriofAntónio Ferreira Pedrosa, António Rodrigues Lufinha   a2ªed. actualizada e melhorada  aCoimbracCoimbra Editora, Limitadad1967  a605 p.d24 cm  aCom rúbricas em cada artigo, anotações e índices sistemático e ideográfico e Lei nº 2113, de 11 de Abril de 1962.  aESTATUTO JUDICIÁRIO. Tit. I- DA ORGANIZAÇÃO JUDICIAL DO CONTINENTE E ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES E MADEIRA. Tit. II- DOS TRIBUNAIS. Cap. I- Composição, funcionamento e competência dos tribunais. Cap. II- Da magistratura judicial. Cap. III- Do Ministério Público. Cap. IV- Das secretarias judiciais. Tit. III- DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO PARA CARGOS JUDICIAIS. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Disposições especiais relativas aos concursos para juiz de direito. Cap. III- Disposições especiais relativas aos concursos para delegado do procurador da República. Cap. IV- Disposições especiais relativas aos concursos para chefes de secretaria e escrivão de direito. Cap. V- Disposições especiais relativas aos concursos para solicitador encartado. Tit. IV- DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA. Cap. I- Do Conselho Superior Judiciário. Cap. II- Da actividade disciplinar. Cap. III- Medidas de carácter administrativo. Tit. V- DO MANDATO JUDICIAL. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Da Ordem dos Advogados. Cap. III- Da câmara dos solicitadores. Tit. VI- DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Mapas  aDIREITO CIVIL944  aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 96963  aESTATUTO JUDICIÁRIO 92750  aPORTUGAL9279  aPEDROSAbAntónio Ferreira40709321085  aLUFINHAbAntónio Rodrigues40709321086  j347PED  104347PED52021-12-1798720aDGRSPcDGRSPfDGRSP 133345k347PEDn2021-12-17o0rMOxoferta  104347PED52021-12-176163398721aDGRSPcDGRSPfDGRSP1633133345k347PEDn2021-12-17o0rMOxoferta