01173nam a2200265 4500 6183 6183 20010326d1962 y0pory50 ba fre Législation des Services Tutélaires des Mineurs du Portugal Ministère de la Justice Caxias Tipografia do Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira 1962 179 p. 23 cm Reforma dos serviços Tutelares de Menores (Tribunais e Estabelecimentos) Regulamento da Direcção Geral do Serviço Tutelar de Menores. Decreto-Lei nº 44 287, de 20 de Abril de 1962; Decreto-Lei nº 44 288, de 20 de Abril de 1962; Decreto nº 44 289, 20 de Abril de 1962 DIREITO DOS MENORES 5107 SERVIÇO TUTELAR DE MENORES 6075 TRIBUNAL DE MENORES 974 PORTUGAL 279 343.121.5POR 0 343_121000000000000_5POR 2021-12-17 6769 8715 DGRSP DGRSP DGRSP6769133038 343.121.5POR 2021-12-17 0 MO oferta 0 343_121000000000000_5POR 2021-12-17 1611 8716 DGRSP DGRSP DGRSP1611133038 343.121.5POR 2021-12-17 0 MO oferta