02278nam a2200385 4500 6137 9723206315 6137 20010326d1993 y0pory50 ba por O internamento de imputáveis em estabelecimentos destinados a inimputáveis os artºs. 103º, 104º e 105º do Código Penal de 1982 Maria João Antunes Coimbra Coimbra Editora 1993 176 p. 23 cm Colecção Stvdia Ivridica 2 Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra. O internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica contemporânea da prática do crime: O artº 103 do CP; Reflexos substantivos do internamento de imputáveis em estabelecimento destinado a inimputáveis. A capacidade de compreensão da pena: A incapacidade de compreensão da pena como critério explicativo dos artºs. 104º e 105º do CP; A capacidade de compreensão da pena; Pressupostos da declaração de incapacidade de compreensão da pena no direito português. Medidas de diversão na execução da pena: Justificação das medidas de diversão; As medidas de diversão consagradas nos artºs. 104º e 105º do CP; As medidas de diversão no contexto do ordenamento jurídico-penal português. O princípio do vicariato na execução da pena dos imputáveis portadores de anomalia psíquica posterior à prática do crime: O regime dos artºs. 104º e 105º; Os artºs. 104º, nº 2, e 105º, nº3, do CP. DIREITO PENAL 220 INTERNAMENTO 5288 IMPUTABILIDADE 728 RESPONSABILIDADE PENAL 5656 ANOMALIA PSIQUICA 6621 INIMPUTABILIDADE 6750 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 Antunes Maria João 323374 343.2ANT 0 343_000000000000000_2ANT 2021-12-17 1479 8666 DGRSP DGRSP DGRSP1479129675 343.2ANT 2021-12-17 0 MO compra 0 343_000000000000000_2ANT 2021-12-17 7514 8667 DGRSP DGRSP DGRSP 7514129675 343.2ANT 2021-12-17 0 MO compra