01871nam a2200349 4500 6061 6061 20010326d1949 y0pory50 ba por Menores legislação civil, penal e administrativa Anotada com doutrina, jurisprudência e circulares Manuel Baptista Dias da Fonseca pref. Beleza dos Santos Coimbra Coimbra Editora, Lda. 1949 450 p. 24 cm Manuel Baptista Dias da Fonseca delegado do Procurador da República Código civil: Como se adquire a capacidade civil; Da incapacidade por menoridade e do seu suprimento; A emancipação; A maioridade; Outras disposições referentes a menores. Código penal: Imputabilidade penal dos menores; Graduação da pena aplicável aos menores imputáveis; Responsabilidade civil dos menores; Responsabilidade penal e civil dos pais, tutores e outros responsáveis pelos menores; Disposições protectoras dos menores;Sistema prisional. Legislação avulsa: Noções fundamentais; Classificação legal dos menores de dezasseis anos; Medidas jurídicas. LEGISLAÇÃO PENAL 5755 IMPUTABILIDADE 728 DIREITO CIVIL 44 RESPONSABILIDADE PENAL 5656 PORTUGAL 279 DIREITO PENAL 220 FONSECA Manuel Baptista Dias da 070 322609 SANTOS José beleza dos 080 105559 343.121.5FON 0 343_121000000000000_5FON 2021-12-17 2134 8576 DGRSP DGRSP DGRSP 2134124073 343.121.5FON 2021-12-17 0 MO compra 0 343_121000000000000_5FON 2021-12-17 412 8577 DGRSP DGRSP DGRSP412124073 343.121.5FON 2021-12-17 0 MO compra 0 343_121000000000000_5FON 2021-12-17 901 8578 DGRSP DGRSP DGRSP 901124073 343.121.5FON 2021-12-17 0 MO compra