Lisboa20010326u y0pory50 bacreatorSANTOSJosé Rodrigues dostextmonographicContém, em apêndice, os principais textos legais aplicáveis
DIREITO PENAL
220
DIREITO PENITENCIÁRIO
549
PRISÃO PREVENTIVA
1638
LIBERDADE PROVISÓRIA
5240
FLAGRANTE DELITO
6662
PORTUGAL
279
343.1SAN6026