01623 2200277 4500 6024 6024 20010326d1980 y0pory50 ba por Jurisprudência penal José de Sousa Brito Lisboa AAFDL 1980 426 p. 20 cm Medidas de segurança - competência do governo. Conversão da multa em prisão. Constitucionalidade - princípio da igualdade. Pena de prisão em alternativa de multa - arts. 13º e 27º da Constituição. Aplicação da lei penal no tempo - leis de emergência. Amnistia - competência do Governo. Constitucionalidade das leis penais - sucessão de leis. Crimes e contravenções. Crime formal. Crime comissivo por omissão. Elemento intelectual do dolo. Dolo eventual. Elemento volitivo do dolo - erro sobre a factualidade tìpica e sobre a proibição. Crime preterintencional. Obediência hierárquica. Legítima defesa. Estado de necessidade. Estado de necessidade - não exibilidade. Erro sobre a ilicitude. Tentativa - crime impossìvel. Autoria mediata. Crime continuado e concurso de infracções. DIREITO PENAL 405089 JURISPRUDÊNCIA PENAL 405090 CRIME 4988 PENA DE PRISÃO 231089 PORTUGAL 279 Fátima Martinho 343.2 402004 BRITO José de Sousa 1939 405095 343.2BRI 0 343_000000000000000_2BRI 2021-12-17 260 8533 DGRSP DGRSP DGRSP260121298 343.2BRI 2021-12-17 0 MO compra 0 AVJ_278_000000000000000 2022-08-19 8375 477933 DGRSP DGRSP DGRSP8375 AVJ278 2022-08-19 0 MO Doação Doação de Amelia Vera Jardim