02127nam a2200313 4500 5987 9723205653 5987 20010326d1992 y0pory50 ba por Segredo de justiça e controlo de dados pessoais informatizados Agostinho Eiras Coimbra Coimbra Editora 1992 120 p. 21 cm Argumentum 4 Introdução: A segurança, os direitos fundamentais e a informática; O conflito entre o Segredo de Justiça e o controlo de dados pessoais informatizados; Noção de Segredo de Justiça; Segredo de Justiça e Segredo Profissional; O Direito à Autodeterminação Informacional; A colisão entre o Bem 'Realização da Justiça' e o Direito à autodeterminação Informacional. A publicidade da justiça: A publicidade como conceito plurissignificativo; A publicidade externa; A publicidade interna; Os interesses conflituantes: Direito à informação e realização da justiça. O segredo de justiça: O segredo de justiça como excepção; Fundamentos do segredo de justiça. A publicidade e o segredo de justiça na lei: A publicidade no C.P.P. e na Constituição; O segredo de justiça no C.P.P. e na Constituição. A colisão entre o segredo de justiça e o direito à autodeterminação informacional: Limites e restrições ao Direito à Autodeterminação Informacional; Colisão entre Segredo de Justiça e Direito à Autodeterminação Informacional; Critérios de solução de conflitos. Nomenclatura informática legal. DIREITO CIVIL 44 SEGREDO DE JUSTIÇA 5301 DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS 103168 DIREITO À INFORMAÇÃO 235111 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 PORTUGAL 279 EIRAS Agostinho 070 322766 347EIR 0 347EIR 2021-12-17 1458 8494 DGRSP DGRSP DGRSP1458118627 347EIR 2021-12-17 0 MO compra