CONSELHO DA EUROPA

Regras europeias sobre penas e medidas de execução na comunidade : recomendação nºR (92) 16 / Conselho da Europa . - Lisboa : IRS, 1993 . - 129 p.; 30 cm
DIREITO PENITENCIÁRIO / MEDIDAS ALTERNATIVAS / REGRAS EUROPEIAS / DIREITO COMPARADO / CONSELHO DA EUROPA / 343.8CON