01123nam a2200277 4500 5955 9729427720 5955 20010326d1993 y0pory50 ba por Novo regime jurídico da adopção (Dec.-Lei Nº 185/93, de 22/05) Código Civil (Arts. 1973º a 2002º-D) O.T.M. (actualizada) Portugal Porto Ecla [1993] 127 p. 23 cm Quid Juris? Nota prévia. Lei nº2/93. Decreto-Lei nº185/93, de 22 de Maio. Preâmbulo. Texto legislativo. Código civil. Arts. 1973º a 2002º-D. Organização Tutelar de Menores. Dec.-Lei nº314/78, de 27 de Outubro. Preâmbulo. Texto legislativo. ADOPÇÃO 53 CÓDIGO CIVIL 6564 REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO 6566 PORTUGAL 279 347.6POR 0 347_000000000000000_6POR 2021-12-17 1405 8452 DGRSP DGRSP DGRSP1405116287 347.6POR 2021-12-17 0 MO compra