01818nam a2200433   45000010005000000100015000051000041000201010008000612000180000692100078002492150018003272250041003453300507003866060014008936060016009076060018009236060016009416060017009576060017009746060011009916060022010026060017010246060020010416060023010616060016010846060021011006060013011216060023011346060017011576060011011746060025011856060013012106060017012236060010012407000031012507010026012817100064013078520013013715862  a9725971299  a20010326d1996       y0pory50      ba  apor  aUmas e outrosecolectânea de 10 anos de jurisprudência 1984-1994fComissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheresgcompil. Maria João Mimoso, Fátima Duarte  aLisboacComissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheresd1996  a259 p.d21 cm  aCadernos Condição Femininavn.46  aJurisprudência sobre: Casamento, Divórcio, Filiação, Efeitos da filiação, maternidade e paternidade, Adopção, Alimentos, União de facto, Homicídio, Infanticídio, Ofensas corporais, Maus tratos de menores, de incapazes ou do cônjuge, Ameaças, Rapto, Omissão de assistência material à famólia, Falta de prestação de alimentos a filhos menores, Violação, Estupro, Atentado ao pudor, homossexualidade com menores, Lenocínio, tráfico de pessoas, Furto familiar.  aCASAMENTO  aDIVÓRCIO   aFILIAÇÃO   aMATERNIDADE  aPATERNIDADE   aADOPÇÃO   aRAPTO   aUNIÃO DE FACTO   aHOMICÍDIO   aINFANTICÍDIO   aOFENSAS CORPORAIS   aMAUS TRATOS  aHOMOSSEXUALIDADE  aESTUPRO   aATENTADO AO PUDOR   aLENOCÍDIO   aFURTO   aTRÁFICO DE PESSOAS  aPORTUGAL  aVIOLAÇÃO  aMENOR  aMIMOSObMaria João4220   aDUARTEbFátima4220  aComissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres  j347.6COM