20010326d1999 y0pory50 bacreatorMinistério da JustiçaMinistério do Trabalho e da Solidariedade070070textmonographic DIREITO DOS MENORES 5107 MENOR 5222 PROTEÇÃO DE MENORES 3746 DIREITO PENAL DE MENORES 5759 PORTUGAL 279 972855303X343.121.5MIN5845