20021011d1992 y0pory50 bacreatorUnião EuropeiaLegislação complementar, Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de AbrilTratados, etc. DIREITO COMUNITÁRIO 57 TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA 102 TRATADO CE 287 TRATADO CECA 288 TRATADO CEEA 289 9725561899575