@book{575,
	author = {União Europeia},
	title = {Tratado da União Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e respectivos},
	publisher = {Rei dos Livros},
	year = {1992},
	address = {Lisboa},
	note = {Legislação complementar, Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril}
}