01083 2200253 4500 5716 5716 20010326d1998 y0pory50 ba por Projecto de revisão do Código de Processo Penal [1998] proposta de lei apresentada à Assembleia da República Ministério da Justiça Lisboa Ministério da Justiça 1998 341 p. 23 cm Apresentação pelo Ministro da Justiça, Dr. Vera Jardim. Texto da proposta de lei. Código de Processo Penal. com inserção das alterações constantes da proposta de lei. CÓDIGO PROCESSO PENAL 405084 LEGISLAÇÃO 227776 PORTUGAL 279 Fátima Martinho 343.1 102340 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portugal. Leis, decretos, etc. 407495 343.1MIN 0 343_000000000000000_1MIN 2021-12-17 3427 8179 DGRSP DGRSP DGRSP342799098 343.1MIN 2021-12-17 0 MO 0 AVJ_39_000000000000000 2022-02-24 5735 355195 DGRSP DGRSP DGRSP5735 AVJ39 2022-02-24 0 MO Doação Doação de Amélia Vera Jardim 0 AVJ_282_000000000000000 2022-08-19 8379 477932 DGRSP DGRSP DGRSP8379 AVJ282 2022-08-19 0 MO Doação Doação de Amelia Vera Jardim