00799     2200181   45000010005000001000041000051010008000462000149000542100044002032150018002473300187002656060028004526060019004806060013004996750029005127100063005418520013006045716  a20010326d1998       y0pory50      ba  apor  aProjecto de revisão do Código de Processo Penal [1998]eproposta de lei apresentada à Assembleia da RepúblicafMinistério da Justiça  aLisboacMinistério da Justiçad1998  a341 p.d23 cm  aApresentação pelo Ministro da Justiça, Dr. Vera Jardim. Texto da proposta de lei. Código de Processo Penal. com inserção das alterações constantes da proposta de lei.  aCÓDIGO PROCESSO PENAL  aLEGISLAÇÃO  aPORTUGAL  2Fátima Martinhoa343.1  aMINISTÉRIO DA JUSTIÇAaPortugal. Leis, decretos, etc.  j343.1MIN