MINISTÉRIO DA JUSTIÇAPortugal. Leis, decretos, etc.
Projecto de revisão do Código de Processo Penal [1998] : proposta de lei apresentada à Assembleia da República / Ministério da Justiça . - Lisboa : Ministério da Justiça, 1998 . - 341 p.; 23 cm
CÓDIGO PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO / PORTUGAL /
343.1 343.1MIN