20010326d1996 y0pory50 bacreatorPINTOCarlos Alberto da Mota07011ª reimpressão DIREITO CIVIL 405658 FONTES DO DIREITO 405659 RELAÇÃO JURÍDICA 405660 PESSOAS SINGULARES 405661 PESSOAS COLECTIVAS 405662 PORTUGAL 279 972-32-0383-9347PIN5664