01185nam a2200205   45000010005000000900009000051000041000141010008000552000104000632100037001672150018002043300473002226060032006956060038007276060036007656060018008017000049008198520010008689950101008785632  a5632  a20010326d1987       y0pory50      ba  apor  aSobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidadefJorge Manuel Coutinho de Abreu  aCoimbracLivraria Almedinad1987  a188 p.d23 cm  aConceito de regulamento administrativo. Tipologia e aspectos do regime dos regulamentos. Regulamentos de execução. Regulamentos independentes. Regulamentos delegados ou autorizados. Regulamentos internos. Controlo judicial dos regulamentos. Princípio da legalidade administrativa - Problemática geral e regulamentos.Princípios da legalidade ou da juridicidade? Princípios jurídicos.Princípio da reserva de lei. Princípio da legalidade e regulamentos.  aDIREITO ADMINISTRATIVO9147  aREGULAMENTO ADMINISTRATIVO 95909  aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE91274  aPORTUGAL9279  aABREUbJorge Manuel Coutinho de40709320835  j35ABR  10435ABR52021-12-176330898089aDGRSPcDGRSPfDGRSP330893057k35ABRn2021-12-17o0rMOxcompra