01283nam a2200253 4500 5632 5632 20010326d1987 y0pory50 ba por Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade Jorge Manuel Coutinho de Abreu Coimbra Livraria Almedina 1987 188 p. 23 cm Conceito de regulamento administrativo. Tipologia e aspectos do regime dos regulamentos. Regulamentos de execução. Regulamentos independentes. Regulamentos delegados ou autorizados. Regulamentos internos. Controlo judicial dos regulamentos. Princípio da legalidade administrativa - Problemática geral e regulamentos.Princípios da legalidade ou da juridicidade? Princípios jurídicos.Princípio da reserva de lei. Princípio da legalidade e regulamentos. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO 5909 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1274 PORTUGAL 279 ABREU Jorge Manuel Coutinho de 070 320835 35ABR 0 35ABR 2021-12-17 3308 8089 DGRSP DGRSP DGRSP330893057 35ABR 2021-12-17 0 MO compra