01021nam a2200181   45000010005000001000041000051010008000462000104000542100037001582150018001953300473002136060027006866060032007136060030007456060013007757000041007888520010008295632  a20010326d1987       y0pory50      ba  apor  aSobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidadefJorge Manuel Coutinho de Abreu  aCoimbracLivraria Almedinad1987  a188 p.d23 cm  aConceito de regulamento administrativo. Tipologia e aspectos do regime dos regulamentos. Regulamentos de execução. Regulamentos independentes. Regulamentos delegados ou autorizados. Regulamentos internos. Controlo judicial dos regulamentos. Princípio da legalidade administrativa - Problemática geral e regulamentos.Princípios da legalidade ou da juridicidade? Princípios jurídicos.Princípio da reserva de lei. Princípio da legalidade e regulamentos.  aDIREITO ADMINISTRATIVO  aREGULAMENTO ADMINISTRATIVO   aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE  aPORTUGAL  aABREUbJorge Manuel Coutinho de4070  j35ABR