TY - GEN AU - Rocha AU - Almeida TI - O dever de não extraditar T2 - Casos de justiça VL - 1 SN - 9728082312 PY - 1996/// CY - Porto PB - Legis Editora KW - DIREITO PENAL KW - DIREITO PENAL INTERNACIONAL KW - EXTRADIÇÃO KW - COOPERAÇÃO POLICIAL KW - PORTUGAL ER -