01062 2200313 4500 557 9728082312 557 20020924d1996 y0pory50 ba por PT O dever de não extraditar um caso exemplar José Carlos Rocha, José Mário Ferreira de Almeida Porto Legis Editora 1996 189 p. 24 cm Casos de justiça 1 Inclui legislação sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal. DIREITO PENAL 220 DIREITO PENAL INTERNACIONAL 579 EXTRADIÇÃO 580 COOPERAÇÃO POLICIAL 584 EXTRADIÇÃO 580 PORTUGAL 279 Rocha José Carlos 585 Almeida José Mário Ferreira de 586 0 341_000000000000000_44ROC 2021-12-09 1147 665 SGMJ SGMJ SGMJ1147 341.44ROC 2021-12-09 0 MO Compra Depósito