20020924d1997 y0pory50 bacreatorFernandesCarlos2 Ex. Comunicação feita na sessão inaugural do XIX Congresso do Instituto Hispano - Luso - Americano de Direito Internacional e Declaração aprovada por unanimidade na sessão plenária do mesmo congresso em 28/09/96 DIREITO PENAL 220 EXTRADIÇÃO PORTUGAL 99943 9729732507556