20010326d1966 y0pory50 bacreatorMINISTÈRE DE LA JUSTICEtextmonographicContém fotografias; impresso nos Serviços Gráficos do Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira em Caxias DIREITO PENITENCIÁRIO 549 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 DIREITO PENAL DE MENORES 5759 SISTEMA PENAL 2969 SISTEMA PENITENCIÁRIO 1876 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 CÓDIGO PENAL 5236 PORTUGAL 279 343.24MIN5556