01693nam a2200265 4500 5534 972409181 5534 20010326d1996 y0pory50 ba por Código Penal Português - anotado e comentado e legislação complementar [1996] anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves 10ª ed. Coimbra Almedina 1996 1177 p. 23 cm Lei nº35/94, de 15 de Setembro. Dec.-Lei nº48/95, de 15 de Março. Legislação complementar: Decreto-Lei nº433/82, de 27 de Outubro (Ilícito de mera ordenação social). Decreto-Lei nº28/84, de 20 de Janeiro (Infracções antieconómicas e contra a saúde pública). Decreto-Lei nº123/90, de 4 de Abril (Medidas sancionatórias no âmbito da condução automóvel). Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril (Regime sancionatório da condução sob a influência do álcool). Lei nº10/91, de 29 de Abril (Protecção de dados pessoais face à informática). Lei nº109/91, de 17 de Agosto (Criminalidade informática; Branqueamento de capitais). Lei nº36/94, de 29 de Setembro (Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira). Decreto-Lei nº325/95, de 2 de Dezembro (Branqueamento de capitais). Legislação penal avulsa. DIREITO PENAL 220 PORTUGAL 279 GONÇALVES Manuel Lopes Maia anot. 320484 343.2GON 0 343_000000000000000_2GON 2021-12-17 3287 7975 DGRSP DGRSP DGRSP328784393 343.2GON 2021-12-17 0 MO compra