01415nam a2200181 45000010005000000100014000051000041000191010008000602000127000682050013001952100028002082150019002363300892002556060018011476060013011657020042011788520013012205534 a972409181 a20010326d1996 y0pory50 ba apor aCódigo Penal Português - anotado e comentado e legislação complementar [1996]fanot. Manuel Lopes Maia Gonçalves a10ª ed. aCoimbracAlmedinad1996 a1177 p.d23 cm aLei nº35/94, de 15 de Setembro. Dec.-Lei nº48/95, de 15 de Março. Legislação complementar: Decreto-Lei nº433/82, de 27 de Outubro (Ilícito de mera ordenação social). Decreto-Lei nº28/84, de 20 de Janeiro (Infracções antieconómicas e contra a saúde pública). Decreto-Lei nº123/90, de 4 de Abril (Medidas sancionatórias no âmbito da condução automóvel). Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril (Regime sancionatório da condução sob a influência do álcool). Lei nº10/91, de 29 de Abril (Protecção de dados pessoais face à informática). Lei nº109/91, de 17 de Agosto (Criminalidade informática; Branqueamento de capitais). Lei nº36/94, de 29 de Setembro (Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira). Decreto-Lei nº325/95, de 2 de Dezembro (Branqueamento de capitais). Legislação penal avulsa. aDIREITO PENAL aPORTUGAL aGONÇALVESbManuel Lopes Maia4anot. j343.2GON