01502nam a2200265 45000010005000000100015000050900009000201000041000291010008000702000085000782050009001632100033001722150018002053300635002236060032008586060033008906060042009236060036009656060018010017020036010197020036010557020035010918520010011269950100011365532 a9725100646 a5532 a20010326d1988 y0pory50 ba apor aContencioso AdministrativofArtur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha a2ed. aLisboacRei dos Livrosd1988 a506 p.d23 cm aEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Notas, Doutrinas e Jurisprudência. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, Notas, Doutrina e Jurisprudência. Decreto-Lei nº 374/84, de 29 de Novembro. Leis nº 4/86, de 21 de Março e 12/86, de 21 de Maio. Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Adminsitrativos e Fiscais. Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, Código Administrativo. Síntese das disposições vigentes. Índice conceitual do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. aDIREITO ADMINISTRATIVO9147 aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO9542 aSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO95711 aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO9151 aPORTUGAL9279 aMAURICIObArtur4anot. 9321658 aLACERDAbDimas de4anot. 95712 aREDINHAbSimões4anot.95713 j35MAU 10435MAU52021-12-17692197973aDGRSPcDGRSPfDGRSP921 84259k35MAUn2021-12-17o0rMOxcompra