01743nam a2200349 4500 5532 9725100646 5532 20010326d1988 y0pory50 ba por Contencioso Administrativo Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha 2ed. Lisboa Rei dos Livros 1988 506 p. 23 cm Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Notas, Doutrinas e Jurisprudência. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, Notas, Doutrina e Jurisprudência. Decreto-Lei nº 374/84, de 29 de Novembro. Leis nº 4/86, de 21 de Março e 12/86, de 21 de Maio. Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Adminsitrativos e Fiscais. Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, Código Administrativo. Síntese das disposições vigentes. Índice conceitual do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 542 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 5711 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 PORTUGAL 279 MAURICIO Artur anot. 321658 LACERDA Dimas de anot. 5712 REDINHA Simões anot. 5713 35MAU 0 35MAU 2021-12-17 921 7973 DGRSP DGRSP DGRSP921 84259 35MAU 2021-12-17 0 MO compra