01323nam a2200241 45000010005000000100015000051000041000201010008000612000085000692050009001542100033001632150018001963300635002146060027008496060028008766060036009046060031009406060013009717020028009847020030010127020029010428520010010715532 a9725100646 a20010326d1988 y0pory50 ba apor aContencioso AdministrativofArtur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha a2ed. aLisboacRei dos Livrosd1988 a506 p.d23 cm aEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Notas, Doutrinas e Jurisprudência. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, Notas, Doutrina e Jurisprudência. Decreto-Lei nº 374/84, de 29 de Novembro. Leis nº 4/86, de 21 de Março e 12/86, de 21 de Maio. Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Adminsitrativos e Fiscais. Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, Código Administrativo. Síntese das disposições vigentes. Índice conceitual do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. aDIREITO ADMINISTRATIVO aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO aSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO aPORTUGAL aMAURICIObArtur4anot.  aLACERDAbDimas de4anot.  aREDINHAbSimões4anot. j35MAU