01354nam a2200301 4500 5530 9724012662 5530 20010326d1999 y0pory50 ba por Código de Processo Penal [1999] anotado e comentado anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves 11ª ed. rev. e act. Coimbra Almedina 1999 1252 p. 23cm Lei nº 43/86, de 26 de Setembro. Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro. Lei nº 90-B/95, de 1 de Setembro. Decreto-Lei nº 317/95, de 28 de Novembro. Exposição de motivos da Proposta de Lei nº 157/VII, contendo alterações ao Código de Processo Penal. Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, contendo alterações ao Código de Processo Penal. Texto do Código de Processo Penal. Legislação complementar. DIREITO PENAL 220 PORTUGAL 279 GONÇALVES Manuel Lopes Maia 020 320484 343.2GON 0 343_000000000000000_2GON 2021-12-17 3871 7970 DGRSP DGRSP DGRSP387183993 343.2GON 2021-12-17 0 MO compra