01677     2200289   45000010005000000100018000050210019000230900009000421000041000511010008000921020007001002000056001072050013001632100058001762150019002343300667002536060026009206060027009466060026009736750035009997010033010347100043010678010012011108520011011229950103011339950151012365528  a972-8035-35-7  aPTb135-745/99  a5528  a20010326d1999    kkky0pory50      ba  apor  aPT  aCódigo Civil [1999]eanotadofanot. Abílio Neto  a12ª ed.  aLisboacEdiforum, Edições Jurídicas, Ldªd1999  a1767 p.d24 cm  aTexto do Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25.11.66 com as sucessivas alterações introduzidas por diplomas posteriores até ao DL 343/98 de 6 de Novembro. Legislação complementar: 1. Cláusulas contratuais gerais - Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro. 2. Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal - Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro. 3. Contas Poupança-Condomínio - Decreto-Lei nº 269/94 de 25 de Outubro. 4. Novo Regime de Adopção - Decreto-Lei nº 185/93, de 22 de Maio. 5. Convenção de Roma sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, concluída em Roma em 19 de Junho de 1980.  aDIREITO CIVIL9420075  aCÓDIGO CIVIL9420076  aLEIyPORTUGAL9420077  2Fátima Martinhoa3479402719  4020aNETO bAbílio9420079  aPORTUGAL. Leis, decretos, etc.9420080  aPTgRPC  j347NET  104347NET52021-12-176386897968aDGRSPcDGRSPfDGRSP386883847k347NETn2021-12-17o0rMOxOferta  104347NET52022-12-02687499478564aDGRSPcDGRSPfDGRSP8749k347NETn2022-12-02o0rMOxOfertazExemplar requisitado a título permanente na DCP