Lisboa20020917d2001 y0pory50 bacreatorCatarinoJoão RicardoLei n.º 15/2001, de 5 de Junho
DIREITO FISCAL
170
INFRACÇÃO FISCAL
568
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
189
CONTRA-ORDENAÇÃO TRIBUTÁRIA
99938
CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA
569
PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO
99939
CRIME ADUANEIRO
99940
CRIME FISCAL
PORTUGAL
570
9725201248552