01101 2200325 4500 552 9725201248 552 20020917d2001 y0pory50 ba por PT Regime geral das infracções tributárias com remissões e extenso índice alfabético João Ricardo Catarino, Nuno Victorino Lisboa Vislis Editores 2001 189 p. 21 cm Fiscalidade 5 Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho DIREITO FISCAL 170 INFRACÇÃO FISCAL 568 CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL 189 CONTRA-ORDENAÇÃO TRIBUTÁRIA 99938 CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA 569 PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO 99939 CRIME ADUANEIRO 99940 CRIME FISCAL PORTUGAL 570 Catarino João Ricardo 325897 Victorino Nuno 571 0 351_000000000000000_713CAT 2021-12-09 1778 658 SGMJ SGMJ SGMJ1778 351.713CAT 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 11/05/2023 0 351_000000000000000_713CAT 2021-12-09 1779 659 SGMJ SGMJ SGMJ1779 351.713CAT 2021-12-09 0 MO Compra Depósito