@book{552,
	author = {Catarino, João Ricardo and Victorino, Nuno},
	title = {Regime geral das infracções tributárias},
	publisher = {Vislis Editores},
	year = {2001},
	series = {Fiscalidade},
	address = {Lisboa},
	note = {Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho}
}