01142nam a2200289 4500 5481 972942778X 5481 20010326d1993 y0pory50 ba por A caça regime penal e contra-ordenacional e respectiva tramitação processual Antonio Augusto Tolda Pinto Porto Elcla Editora D.L. 1993 295 p. 23 cm Condições gerais para o exercício da caça. Da matéria criminal e respectiva tramitação processual. Da matéria contra-ordenacional e respectiva tramitação processual. Formulários. Anexos de legislação. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 CAÇA 5593 CONTRA-ORDENAÇÃO 1631 TRAMITAÇÃO PROCESSUAL 1085 REGIME LEGAL 102632 PORTUGAL 279 PINTO António Augusto Tolda 321145 35PIN 0 35PIN 2021-12-17 1549 7908 DGRSP DGRSP DGRSP154957425 35PIN 2021-12-17 0 MO compra