05128nam a2200601 4500 5476 5476 20010326d1986 y0pory50 ba por A feitura das leis coord. Jorge Miranda colab. Marta Tavares de Almeida...[et.al.] 1ª ed. Lisboa Instituto Nacional de Administração 1986 2 vol. 23cm 1 vol.: História da elaboração de textos legais.- 185, p., [8] f. 2 vol.: Como fazer leis.- 445, [8] p. Vol.1 - Nota de abertura: (João José R. Fraústo da Silva; Marcelo Rebelo de Sousa). História da elaboração de textos legais: A elaboração do Código Civil ( Antunes Varela); A elaboração da Lei Constitucional nº.1/82 ( Jorge Miranda); A elaboração da Lei do Tribunal Constitucional ( José Manuel Cardoso da Costa); O estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Rui Chancerelle de Machete); A elaboração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas ( Diogo Freitas do Amaral); A elaboração da Lei de Bases da Reforma Agrária ( António Barreto); A elaboração dos Decretos-Leis avulsos (Marcelo Rebelo de Sousa). Vol.2 - Preliminares: A decisão de legislar (Marcelo Rebelo de Sousa); A Lei em Direito Constitucional Comparado (Marques Guedes). A fase preparatória: A perspectiva histórica e sociológica (António Hespanha); Enquadramento económico e financeiro das leis e do processo legislativo (Guilherme Oliveira Martins); A forma legislativa (Jorge Miranda). A fase da redacção do ante-projecto: Entidades intervenientes (António Vitorino); Preâmbulo e nota justificativa (António Vitorino); Problemas de sistematização (António Menezes Cordeiro); Problemas de redacção e estilo (Antunes Varela). A fase da colaboração intra-governamental: Função do Ministério das Finanças e do Plano e do Departamento de Administração Pública (José Robin de Andrade); Função do Ministério da Justiça (Manuel Lopes Rocha). A fase da participação política, económica e social: Necessidade de um Órgão Consultivo Central? (Jorge Miranda); Participação das Regiões Autónomas (Jorge Miranda); Discussão pública, concertação com os agentes políticos e audição dos agentes económicos e sociais (Marcelo Rebelo de Sousa). A fase conclusiva: Redacção final do projecto - agendamento, debate e votação em Conselho de Ministros - do Conselho de Ministros ao 'Diário da República' (António Braz Teixeira); A intervenção do Presidente da República e do Tribunal Constitucional (Jorge Miranda). O Governo e o processo legislativo parlamentar: O Governo e o Processo Legislativo Parlamentar (Jorge Miranda). A fase da execução: Regulamentação e acompanhamento da Execução pelo Governo (José Luís Vilaça); Interpretação Administrativa das Leis (José Sérvulo Correia). Problemas especiais de técnica legislativa: Individualização, formulário e rectificação de diplomas (António Vitorino); Problemas de aplicação da Lei no tempo - disposições transitórias (António Menezes Cordeiro); Disposições transitórias de natureza financeira (Alípio Dias); O tratado de adesão e o Direito Comunitário derivado (Paulo Pitta e Cunha); Aspectos especiais da feitura dos tratados (André Gonçalves Pereira). Conclusão: Sentido e limites da função legislativa no estado contemporâneo (Rogério Soares). DIREITO CIVIL 44 FEITURA DAS LEIS 1971 FEITURA DE TRATADOS 102616 LEGISTICA 5565 FONTES DO DIREITO 527 PROCESSO LEGISLATIVO 665 TEORIA DO DIREITO 5566 PORTUGAL 279 MIRANDA Jorge 1941- 340 407318 ALMEIDA Marta Tavares de 205 325961 SOUSA Marcelo Rebelo de 205 321746 GUEDES A. Marques 205 5567 HESPANHA António 205 5568 MARTINS Guilherme Oliveira 205 5569 VITORINO António 205 5570 CORDEIRO António Menezes 205 323195 VARELA Antunes 205 323238 ANDRADDE José Robin 205 102620 ROCHA Manuel Lopes 205 323696 TEIXEIRA António Braz 205 321329 VILAZA José Luís 205 102622 CORREIA José Sérvulo 205 327676 DIAS Alípio 205 5573 CUNHA Paulo de Pitta 1937-2022 205 24374 PEREIRA André Gonçalves 205 5575 SOARES Rogério 205 5576 AMARAL Freitas do 205 5577 BARRETO António 205 320349 COSTA Cardoso da 205 5578 MACHETE Rui 205 5579 347MIR 0 347MIR 2021-12-17 2053 7901 DGRSP DGRSP DGRSP 205357048 347MIR 2021-12-17 0 MO compra 0 347MIR 2021-12-17 2065 7902 DGRSP DGRSP DGRSP 206557048 347MIR 2021-12-17 0 MO compra 0 347MIR 2021-12-17 769 7903 DGRSP DGRSP DGRSP76957048 347MIR 2021-12-17 0 MO compra