20020719d2002 y0pory50 bacreatorPortugalContém as alterações introduzidas pela Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro; pela Lei 15/2001, de 5 de Junho e pela Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro.3 Ex.Leis, decretos, etc. DIREITO FISCAL 170 PROCESSO TRIBUTÁRIO PORTUGAL 181 9725201353546