@book{546,
	author = {Sousa, Jorge Lopes de and Portugal},
	title = {Código de procedimento e de processo tributário},
	publisher = {Vislis Editores},
	year = {2002},
	series = {Direito - anotações },
	address = {Lisboa},
	edition = {3. ed.},
	note = {Contém as alterações introduzidas pela Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro; pela Lei 15/2001, de 5 de Junho e pela Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro.3 Ex.}
}