TY - BOOK AU - MACHADO TI - Circunstâncias das infracções e sistema do direito penal português PY - 1989/// CY - Lisboa PB - GEPMJ KW - CIRCUNSTÂNCIAS DAS INFRACÇÕES KW - SISTEMA DE JUSTIÇA KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - DIREITO PROCESSUAL PENAL KW - TESE DE MESTRADO KW - PORTUGAL KW - DIREITO PENAL KW - ÉTICA ER -