01200nam a2200325 4500 5440 5440 20010326d1988 y0pory50 ba por Critério de escolha das penas de substituição no Código Penal Português Anabela Miranda Rodrigues sep.n.esp. Coimbra Faculdade de Direito 1988 35 f. 30 cm Separata do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra especial Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia - 1984. CÓDIGO PENAL 5236 PENAS DE SUBSTITUIÇÃO 102585 PENAS ALTERNATIVAS 4958 PORTUGAL 279 RODRIGUES Anabela Miranda 328028 343.2ROD 0 343_000000000000000_2ROD 2021-12-17 4201 7860 DGRSP DGRSP DGRSP420148901 343.2ROD 2021-12-17 0 MO oferta