02061nam a2200349 4500 5417 9728035160 5417 20010326d1995 y0pory50 ba por Código Civil [1995] anotado anot. Abílio Neto 9ed. act. Lisboa Ediforum 1995 1591 p. 24 cm Aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344, de 25-11-1966, com alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: DL nº67/75, de 19 de Fevereiro; DL nº 261/75, de 27 de Maio, rectificado no DGI, de 1-7-1975; DL nº 561/76, de 17 de Julho; DL nº 605/76, de 24 de Julho; DL nº 293/77, de 20 de Julho; DL nº 496/77, de 25 de Novembro; DL nº 200-C/80, de 24 de Junho; DL nº 236/80, de 18 de Julho; DL nº 328/81, de 4 de Dezembro; DL nº 262/83, de 16 de Junho; DL nº 225/84, de 6 de Julho; DL nº 190/85, de 24 de Junho;Lei nº 46/85, de 20 de Setembro; DL nº 381-B/85, de 28 de Setembro, rectificado no DR, I, 3º Supl., de 31-10-1985; DL nº 379/86, de 11 de Novembro, rectificado no DR, I, 6º Supl., de 31-12-1986; DL nº 321-B/90, de 15 de Outubro; Lei nº 24/89, de 1 de Agosto;DL nº 257/91, de 18 de Julho; DL nº 423/91, de 30 de Outubro; DL nº 185/93, de 22 de Maio, rectificado no DR, IA, de 30-6-1993; DL nº 227/94, de 8 de Setembro; DL nº 267/94, de 25 de Outubro. DIREITO CIVIL 44 CÓDIGO CIVIL 610 LEI 1275 PORTUGAL 279 NETO Abílio 020 4936 347NET 0 347NET 2021-12-17 3180 7832 DGRSP DGRSP DGRSP318040045 347NET 2021-12-17 0 MO compra