20020718d2002 y0pory50 bacreatorNovo estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Novo código de processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais. O que mudou. Alterações mais importantes. Legislação complementar. Índices analítico e sistemático DIREITO ADMINISTRATIVO 147 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS 156 ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA 226 FUNCIONÁRIO PÚBLICO 308 TUTELA ADMINISTRATIVA 538 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 542 URBANIZAÇÃO 543 EDIFICAÇÃO 99933 CARGO PÚBLICO 540 CARGO POLÍTICO PORTUGAL 541 9728604416539