01289 2200337 4500 539 9728604416 539 20020718d2002 y0pory50 ba por PT Novo contencioso administrativo anotado coordenado por J. A. Santos Lisboa Dislivro 2002 985 p. 23 cm Novo estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Novo código de processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais. O que mudou. Alterações mais importantes. Legislação complementar. Índices analítico e sistemático DIREITO ADMINISTRATIVO 147 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS 156 ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA 226 FUNCIONÁRIO PÚBLICO 308 TUTELA ADMINISTRATIVA 538 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 542 URBANIZAÇÃO 543 EDIFICAÇÃO 99933 CARGO PÚBLICO 540 CARGO POLÍTICO PORTUGAL 541 Santos J. A. 340 324672 0 351_000000000000000_9SAN 2021-12-09 1761 641 SGMJ SGMJ SGMJ1761 351.9SAN 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 05/05/2023 0 351_000000000000000_9SAN 2021-12-09 1762 642 SGMJ SGMJ SGMJ1762 351.9SAN 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 04/05/2023