01133nam a2200229   45000010005000000900009000051000041000141010008000552000079000632100024001422150023001663300358001896060034005476060034005816060030006156060030006456060018006757000039006937010037007328520013007699950121007825368  a5368  a20010326d1982       y0pory50      ba  apor  aCasos de processo penalfcompil. Macaísta Malheiros, M. Amélia Ribeiro  aLisboacAAFDLd1982  aIII, 687 p.d22 cm  aPrincipios. Prescriçào do procedimento criminal. Competência.Denúncia de crime de emissão de cheque sem cobertura. Inquérito preliminar. Legitimidade dos membros das comissões recenseadoras para lavrar autos de notìcia. Assistente. Prisão preventiva.Julgamento. Indemnização. Recursos. Revisão (recurso extraordinário). Custas.  aDIREITO PROCESSUAL PENAL9219  aINQUÉRITO PRELIMINAR 95242  aPRISÃO PREVENTIVA91638  aCOMPETÊNCIA PENAL95321  aPORTUGAL9279  aMALHEIROSbMacaísta4220  95322  aRIBEIRObM.  Amélia422095323  j343.1MAL  104343_000000000000000_1MAL52021-12-17619997774aDGRSPcDGRSPfDGRSP19925480k343.1MALn2021-12-17o0rMOxcompra